Efeitos da Prenotação

Código de Normas CGJ/SC

Art. 769 – Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

Art. 770. Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir de seu registro, a importância relativa aos emolumentos será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e à prenotação

Em razão do Feriado Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE nesta Serventia no dia  06  de  Junho de 2022 (segunda-feira), em decorrência  das Festividades da Festa do Divino.

Utilize os serviços online, disponíveis neste site ou em https://registradores.onr.org.br/

Respeitosamente,

Equipe Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz – SC