Protocolo

protocolo

Lei 6.015/73 

Art. 182 – Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.

Art. 183 – Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação.

Art. 186 – O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

Código de Normas CGJ/SC

Art. 743 – O Livro de Protocolo servirá para apontamento de todos os títulos Apresentados diariamente, que tomarão o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.

COMUNICADO IMPORTANTE

(Atendimento Virtual)

A partir de 14/07/2020, o atendimento desta Serventia será realizado apenas por meio VIRTUAL.

(Art. 2º Provimento 22/2020 do CGJ/SC e demais normas aplicáveis).

A suspensão do atendimento presencial tem prazo INDETERMINADO até segunda ordem.

PEDIDOS DE CERTIDÃO E PROTOCOLOS DE TÍTULOS serão efetuados somente “on line”, mediante acesso à central eletrônica.

https://www.centralrisc.com.br/

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: contato@risantoamaro.com.br ou Telefone: 3245-5533.

(Informar a guia ou protocolo).

ENTREGA de documentos de EXIGÊNCIAS:

Os documentos podem ser enviados por e-mail (digitalizados), por correio ou por meio de envelope com indicação do número da guia a ser entregue nesta Serventia (o envelope pode ser colocado embaixo da porta desta Serventia).

Provimentos 22, 24 e 26/CGJ/SC, 92, 93, 94, 95 e 99 do CNJ.

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular