Protocolo

protocolo

Lei 6.015/73 

Art. 182 – Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.

Art. 183 – Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação.

Art. 186 – O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

Código de Normas CGJ/SC

Art. 743 – O Livro de Protocolo servirá para apontamento de todos os títulos Apresentados diariamente, que tomarão o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.

COMUNICADO IMPORTANTE

Em razão da situação de pandemia, estamos realizando o atendimento presencial apenas por agendamento, evitando o acúmulo de pessoas no mesmo horário. 

Favor realizar agendamento pelo telefone (48 – 3245 – 5533) ou então pelo e-mail contato@risantoamaro.com.br

Dê preferência ao atendimento online: pelo meio da central, com link neste site ou pelo: https://www.centralrisc.com.br/

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: contato@risantoamaro.com.br ou Telefone: 48 – 3245 – 5533

(Informar a guia ou protocolo).

Fundamentação: Provimentos 22, 24 e 26/CGJ/SC, 92, 93, 94, 95 e 99 do CNJ.

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular