O risco de não registrar o seu bem imóvel

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Como é comum acontecer, muitas pessoas enganam-se ao pensarem que basta ajustar os valores e assinar um contrato particular de compra e venda celebrada entre comprador e vendedor para tornar-se efetivo e legítimo proprietário do bem imóvel adquirido, é com este pensamento de seguridade do negócio jurídico e de confiança no vendedor que as pessoas erram, assinando o contrato de compra e venda acordado entre as partes, o comprador estará efetuando apenas o primeiro passo para tornar-se o legítimo proprietário do bem imóvel adquirido, vejamos o que aduz o art. 1.245 do Novo Código Civil sobre quando a transferência do imóvel é realizada:

“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóvel.

1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”

Como vimos acima o comprador de uma casa, apartamento, terreno e demais patrimônios imobiliários, só passa a ser o verdadeiro proprietário de sua aquisição imobiliária quando a transferência é realizada e registrada no cartório de imóveis que abranger a circunscrição de seu imóvel em nome do novo adquirente.
Mas temos que salientar que esta transferência só ocorrerá se o imóvel estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, a teor do que dispõe o art. 195 da lei nº 6.015/73 ( Lei de Registro Imobiliário ), vejamos o que preceitua este artigo:

“ Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.”

Ou seja, se o imóvel não estiver registrado ou matriculado em nome do outorgante, este não poderá transferir a propriedade para o outorgado, a não ser, se o outorgante possuir uma procuração do antigo proprietário lhe dando total poderes para assinar sua transferência, deste modo o imóvel seria transferido de seu antigo proprietário (ressaltamos que proprietário é aquele em que no registro imobiliário o imóvel foi-lhe atribuído) para seu novo adquirente.
Para que o imóvel seja registrado no cartório de imóveis, uma de suas exigências é que antes terá que ser feita uma escritura pública de compra e venda em qualquer cartório de títulos e notas.

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COMUNICADO
PANDEMIA CORONAVÍRUS – EXPEDIENTE INTERNO

Em razão do estado de pandemia ocasionado pelo Coronavírus (Covid19), informamos aos usuários deste Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz:

Informamos que o atendimento presencial e os prazos relacionados aos protocolos estão suspensos até 31/03/2020 (Conforme Circular CGJ-SC nº. 73/2020 de 24/03/2020)


Por este motivo, informo que, ressalvados os casos de urgência fundamentada, a retirada de documentos somente poderá ocorrer após o restabelecimento do atendimento presencial em 01/04/2020 ou posteriormente, caso ocorra determinação de prorrogação da suspensão pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Os serviços do Cartório continuam disponíveis através do nosso site, tanto para protocolo eletrônico de Títulos quanto para pedidos de certidão

Santo Amaro da Imperatriz, 25 de março de 2020.

Respeitosamente,

Pedro Henrique Puttkamer Lélis

Oficial Substituto