O risco de não registrar o seu bem imóvel

risco-imobiliario

Como é comum acontecer, muitas pessoas enganam-se ao pensarem que basta ajustar os valores e assinar um contrato particular de compra e venda celebrada entre comprador e vendedor para tornar-se efetivo e legítimo proprietário do bem imóvel adquirido, é com este pensamento de seguridade do negócio jurídico e de confiança no vendedor que as pessoas erram, assinando o contrato de compra e venda acordado entre as partes, o comprador estará efetuando apenas o primeiro passo para tornar-se o legítimo proprietário do bem imóvel adquirido, vejamos o que aduz o art. 1.245 do Novo Código Civil sobre quando a transferência do imóvel é realizada:

“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóvel.

1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”

Como vimos acima o comprador de uma casa, apartamento, terreno e demais patrimônios imobiliários, só passa a ser o verdadeiro proprietário de sua aquisição imobiliária quando a transferência é realizada e registrada no cartório de imóveis que abranger a circunscrição de seu imóvel em nome do novo adquirente.
Mas temos que salientar que esta transferência só ocorrerá se o imóvel estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, a teor do que dispõe o art. 195 da lei nº 6.015/73 ( Lei de Registro Imobiliário ), vejamos o que preceitua este artigo:

“ Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.”

Ou seja, se o imóvel não estiver registrado ou matriculado em nome do outorgante, este não poderá transferir a propriedade para o outorgado, a não ser, se o outorgante possuir uma procuração do antigo proprietário lhe dando total poderes para assinar sua transferência, deste modo o imóvel seria transferido de seu antigo proprietário (ressaltamos que proprietário é aquele em que no registro imobiliário o imóvel foi-lhe atribuído) para seu novo adquirente.
Para que o imóvel seja registrado no cartório de imóveis, uma de suas exigências é que antes terá que ser feita uma escritura pública de compra e venda em qualquer cartório de títulos e notas.

Leave a comment

COMUNICADO
PANDEMIA CORONAVÍRUS

CONSIDERANDO o disposto nos Provimentos nº 22 e 24 expedidos em março/abril pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina;

INFORMAMOS QUE:

1 – Até decisão do Conselho da Magistratura, somente haverá atendimento presencial no horário de expediente normal no período das 14 às 18 horas, mediante agendamento, para que não ocorra o agravamento da disseminação do novo coronavírus. No atendimento presencial extraordinário poderá ser tratado qualquer assunto, entretanto, sugerimos que não seja solicitado o presencial se o assunto puder ser resolvido por telefone, email ou pela central registral. Na serventia de registro de imóveis é raro o caso em que não possa ser resolvido virtualmente ou por telefone. Agendamento de atendimento poderá também ser realizado pela Central Eletrônica – www.centralrisc.com.br ( ou pelo e-mail contato@risantoamaro.com.br ou pelo telefone (48) 3245-5533 )

2 – Nenhum protocolo será cancelado durante esse período de crise ad referendum do Conselho da Magistratura. Ou seja, os prazos para cumprimento de exigências, suspensos em 18/03/2020, permanecerão ativos até que haja manifestação do Conselho da Magistratura;

3 – TODOS OS NOSSOS SERVIÇOS PODEM SER PEDIDOS ELETRONICAMENTE. O cartório igualmente continuará recebendo pedidos novos de certidões ou protocolos online de títulos pela Central de Registro Eletrônico –  NÃO DEIXE DE UTILIZAR! https://central.centralrisc.com.br/auth/login

4-  O acompanhamento de pedidos ou de protocolos antigos deverá ser realizado aqui em nosso site. Obs.: os protocolos dos títulos permanecerão ativos até que o Conselho da Magistratura se manifeste. Eventuais exigências poderão ser cumpridas na forma acima referida, preferencialmente.

5 – O cumprimento de exigências poderá ser feito pelo envio dos documentos digitalizados para o e-mail contato@risantoamaro.com.br, hipótese na qual será verificada a necessidade de apresentação dos documentos originais, cujo atendimento presencial será efetuado por agendamento. Obs.: os protocolos dos títulos permanecerão ativos até que o Conselho da Magistratura se manifeste.

6 – A retirada de documentos prontos deverá ser feita no horário acima referido, entretanto, se não houver necessidade urgente dos referidos documentos, sugerimos que a documentação seja retirada quando o horário de atendimento retornar à normalidade.

Com essas medidas, esperamos colaborar para, JUNTOS, superarmos os desafios impostos pela pandemia.

REITERAMOS que os serviços do Cartório continuam disponíveis através do nosso site, tanto para protocolo eletrônico de Títulos quanto para pedidos de certidão

Santo Amaro da Imperatriz, 31 de março de 2020.

Respeitosamente,

Equipe Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz – SC