Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Provimento nº 24/2021, da CGJSC – Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro de Santa Catarina
Canal de Comunicação com os Titulares dos Dados
Pedro Henrique Puttkamer Lelis (Encarregado)
E-mail: encarregado@risantoamaro.com.br
Caso preferir nos comunique pelo formulário abaixo.
FERIADO MUNICIPAL – (PADROEIRO) – 15/01/24 – SEGUNDA – FEIRA;
Por força da Lei Municipal nº 17, de 04 de julho de 1959, no dia 15/01 não haverá expediente nesta Serventia, suspendendo os prazos nesta data.
NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO
A partir do dia 02/01/24 passaremos a atender sem intervalo para almoço. Sendo o horário de atendimento presencial de segunda à sexta, das 09 às 17h.
Lista de Documentos desativada temporariamente
Em razão da adequação do Novo Código de Normas a partir de 01/12/23, temporariamente desativamos a função de lista de documentos no nosso site. Dúvidas sobre documentos ou títulos a serem apresentados poderão ser solicitados pelo novo nº de whatsapp da Serventia: (48) 3245-5533 ou pelo e-mail atendimento@risantoamaro.com.br