Exame e Cálculo de Emolumentos

exame e cálculos de emolumentos

Lei 6.015/73

Art. 12 – Parágrafo único: Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos. Nesse caso, não será assegurado o direito de preferência para o interessado, pois a apresentação do título não foi prenotada, ou seja, não gerou nenhuma anotação no protocolo.

Código de Normas CGJ/SC

Art. 743 – Parágrafo único: Não serão protocolizados os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, quando o registrador exigirá requerimento por escrito do interessado.

COMUNICADO IMPORTANTE

1) HORÁRIO DE FINAL DE ANO: não funcionaremos nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro (Pedido de Providências nº 0044134-4420218240710 TJ/SC). Nos demais dias atenderemos no horário normal.

 

2) ALTERAÇÃO DE E-MAIL: Em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) os e-mails foram setorizados:

Para atendimento utilize: atendimento@risantoamaro.com.br

Para envio de documentos em processo de registro (já protocolados) utilize: registro@risantoamaro.com.br

Dê preferência ao atendimento online: pelo meio da central, com link neste site ou pelo: https://central.centralrisc.com.br/

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: atendimento@risantoamaro.com.br ou Telefone: 48 – 3245 – 5533

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular