Exame e Cálculo de Emolumentos

exame e cálculos de emolumentos

Lei 6.015/73

Art. 12 – Parágrafo único: Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos. Nesse caso, não será assegurado o direito de preferência para o interessado, pois a apresentação do título não foi prenotada, ou seja, não gerou nenhuma anotação no protocolo.

Código de Normas CGJ/SC

Art. 743 – Parágrafo único: Não serão protocolizados os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, quando o registrador exigirá requerimento por escrito do interessado.

COMUNICADO IMPORTANTE

(Atendimento Virtual)

A partir de 14/07/2020, o atendimento desta Serventia será realizado apenas por meio VIRTUAL.

(Art. 2º Provimento 22/2020 do CGJ/SC e demais normas aplicáveis).

A suspensão do atendimento presencial tem prazo INDETERMINADO até segunda ordem.

PEDIDOS DE CERTIDÃO E PROTOCOLOS DE TÍTULOS serão efetuados somente “on line”, mediante acesso à central eletrônica.

https://www.centralrisc.com.br/

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: contato@risantoamaro.com.br ou Telefone: 3245-5533.

(Informar a guia ou protocolo).

ENTREGA de documentos de EXIGÊNCIAS:

Os documentos podem ser enviados por e-mail (digitalizados), por correio ou por meio de envelope com indicação do número da guia a ser entregue nesta Serventia (o envelope pode ser colocado embaixo da porta desta Serventia).

Provimentos 22, 24 e 26/CGJ/SC, 92, 93, 94, 95 e 99 do CNJ.

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular