Instrumento Particular com força de Escritura Pública

instrumento particular

Código de Normas CGJ/SC

Art. 813 – Quando se tratar de instrumento particular com força de escritura pública (Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, art. 61, § 5º, alterada pela Lei Federal nº 5.049, de 29 de junho de 1966), a confirmação de procedência e validade da procuração, a exigência de apresentação de certidão de nascimento ou casamento do outorgante e a verificação de sua autenticidade, normalmente incumbidas ao tabelião, deverão ser realizadas pelo registrador de imóveis, que fará constar de termo próprio, devidamente arquivado.

COMUNICADO IMPORTANTE

(Atendimento Virtual)

A partir de 14/07/2020, o atendimento desta Serventia será realizado apenas por meio VIRTUAL.

(Art. 2º Provimento 22/2020 do CGJ/SC e demais normas aplicáveis).

A suspensão do atendimento presencial tem prazo INDETERMINADO até segunda ordem.

PEDIDOS DE CERTIDÃO E PROTOCOLOS DE TÍTULOS serão efetuados somente “on line”, mediante acesso à central eletrônica.

https://www.centralrisc.com.br/

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: contato@risantoamaro.com.br ou Telefone: 3245-5533.

(Informar a guia ou protocolo).

ENTREGA de documentos de EXIGÊNCIAS:

Os documentos podem ser enviados por e-mail (digitalizados), por correio ou por meio de envelope com indicação do número da guia a ser entregue nesta Serventia (o envelope pode ser colocado embaixo da porta desta Serventia).

Provimentos 22, 24 e 26/CGJ/SC, 92, 93, 94, 95 e 99 do CNJ.

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular