Escritura Pública Proveniente de Outros Estado

escritura-publica

Código de Normas CGJ/SC – Art. 812 –  O registrador deverá verificar a autenticidade da assinatura do notário ou da autoridade judiciária constante nos documentos que lhe forem apresentados para registro ou averbação, sempre que tiver dúvida quanto ao seu lançamento.

Parágrafo único. O registro de escritura pública proveniente de outro Estado da Federação deverá ser precedido da confirmação de eficácia do instrumento por intermédio de meio idôneo (fax, correio eletrônico, telex, carta com AR, fonograma, telegrama, ofício). Comprovada a procedência e eficácia da escritura pública, o registrador deverá fazer constar do corpo do registro a realização da providência.

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COMUNICADO IMPORTANTE

(Atendimento Virtual)

A partir de 14/07/2020, o atendimento desta Serventia será realizado apenas por meio VIRTUAL.

(Art. 2º Provimento 22/2020 do CGJ/SC e demais normas aplicáveis).

A suspensão do atendimento presencial tem prazo INDETERMINADO até segunda ordem.

PEDIDOS DE CERTIDÃO E PROTOCOLOS DE TÍTULOS serão efetuados somente “on line”, mediante acesso à central eletrônica.

https://www.centralrisc.com.br/

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: contato@risantoamaro.com.br ou Telefone: 3245-5533.

(Informar a guia ou protocolo).

ENTREGA de documentos de EXIGÊNCIAS:

Os documentos podem ser enviados por e-mail (digitalizados), por correio ou por meio de envelope com indicação do número da guia a ser entregue nesta Serventia (o envelope pode ser colocado embaixo da porta desta Serventia).

Provimentos 22, 24 e 26/CGJ/SC, 92, 93, 94, 95 e 99 do CNJ.

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular