Retificação Administrativa

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Retificação Administrativa

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) com qualificação completa (RG, CPF, profissão, endereço, estado civil). Se casado, com qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida por ambos;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a retificação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Apresentar declaração (com firma reconhecida pelos requerentes) informando a qualificação de todos os confrontantes (nome, CPF, estado civil, se for casado indicar o nome da esposa e o regime de bens e endereço completo, no caso de ser “estrada geral, s/nº”, indicar ponto de referência), nos termos do art. 704 do CNCGJ/SC;
  • Projeto Técnico (Mapa e Memorial Descritivo), pelo Sistema Geodésico Brasileiro, SIRGAS-2000, assinado pelo engenheiro e proprietário(s), com reconhecimento de firma;
  • No mapa devem ser apontados os números das matrículas ou transcrições dos imóveis confrontantes;
  • O memorial descritivo deve ser enviado em arquivo “.doc” no dia da prenotação da documentação para o e-mail da Serventia (risantoamaro@gmail.com) ou apresentado gravado em CD juntamente com os demais documentos;
  • ART do CREA acompanhada do comprovante de pagamento , na via original ou cópia autenticada;
  • Se o imóvel confrontar com faixa de domínio (Rodovias Estaduais ou Federais), é necessário apresentar mapa e memorial específico da faixa de domínio;
  • Anuência dos confrontantes através de assinatura na planta e no memorial descritivo com firmas reconhecidas. No caso de confrontação com condomínio geral irregular, é necessário a assinatura dos condôminos que façam confrontação com o imóvel objeto;
  • O proprietário deverá declarar que os confrontantes são somente os informados, sob pena de responsabilidade civil e criminal. No caso de confrontação com condomínio geral irregular, deverá informar que o confrontante signatário é o que possui maior área confrontando com seu imóvel;
  • Se o Município for um dos confrontantes, apresentar sua anuência;
  • Se um dos confrontantes não anuir, deverá ser intimado conforme procedimento do art. 213, II, § 2o da Lei 6015/73; via notificação que deve ser solicitada em requerimento (trazer tantas cópias de requerimento, planta e memorial quanto o número de confrontantes que precisam ser notificados, inclusive para a prefeitura);
  • Apresentar declaração do valor de mercado do imóvel;
  • Se imóvel rural: apresentar certificado de cadastro rural (CCIR) dos últimos cinco exercícios, de acordo com o Art. 22, da Lei nº4947, de 06/04/66; Art. 1º do Decreto nº 4.449, de 30/10/2002 e Art. 896, II, “b”, do CNCGJ/SC;
  • Declaração do requerente sob penas da lei e responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida por autenticidade, de que não optou pelo procedimento judicial de retificação de área ou inserção de medidas, inexistindo qualquer ação judicial nesse sentido;
  • Declaração do requerente sob penas da lei e responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida por autenticidade, de que a retificação de área ou inserção de medidas respeita os limites existentes do imóvel, não invadindo área vizinha;
  • Declaração do requerente e do profissional habilitado informando seus endereços e declarando estar ciente do teor do Art. 213, inciso II, § 14 da Lei 10.931/04 (alteração da Lei 6.015/73) o qual dispõe: “Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”.
  • OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter definitivo.

COMUNICADO

Em relação às mudanças no sistema de buscas na Central, repassamos informação do Colégio Registral: “Tendo em vista a ausência na nossa Lei de Emolumentos (Lei Complementar Estadual nº 755/2019) de rubricas específicas para os procedimentos registrais eletrônicos, a Diretoria do CORI-SC entendeu que, temporariamente, enquanto não houver edição de norma estadual, devemos nos valer da forma de cálculo do Provimento nº 127 do Conselho Nacional de Justiça para os serviços de pesquisa prévia, pesquisa de bens (pesquisa qualificada) e monitor registral prestados na Central Eletrônica do Registro de Imóveis (www.registradores.org.br), os quais serão cobrados dos usuários da seguinte forma:

1) a) PESQUISA PRÉVIA em todas as serventias do Estado de Santa Catarina: R$ 14,82.Fundamentação: art. 3º, IV, do Provimento nº 127/CNJ: “IV – para a Pesquisa Prévia de Bens: a) será cobrado para cada grupo de cem (100) serventias pesquisadas, ou fração, o valor correspondente a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital; e b) a soma mensal recebida por todas as pesquisas prévias realizadas será rateada entre todos os oficiais de Registro de Imóveis do respectivo estado ou do Distrito Federal, em partes iguais;”

Justificativa: hoje há 129 serventias no Estado. Assim, o valor deve corresponder a 2/3 dos emolumentos da certidão digital, atualmente fixada em R$ 22,22 (R$ 14,82, portanto).

b) PESQUISA DE BENS (pesquisa qualificada): R$ 7,41 por consulta/serventia.Fundamentação: art. 3º, V, do Provimento nº 127/CNJ: “V – no caso de Pesquisa Qualificada, será cobrado o valor correspondente a um pedido de busca ou informação, constante da tabela de custas e emolumentos, ou a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital, prevalecendo o menor valor;”

Justificativa: ainda que se considere a previsão do art. 64 da Lei Complementar nº 755/19 para a cobrança de R$ 11,11 para as informações eletrônicas, o Provimento estabeleceu que deve prevalecer o menor valor entre essa rubrica e 1/3 dos emolumentos da certidão digital, que no Estado de Santa Catarina corresponde a R$ 7,41.

c) MONITOR REGISTAL: R$ 22,22 mensais por matrícula monitorada.Fundamentação: art. 3º, VI, do Provimento nº 127/CNJ: “VI – no Monitor Registral, os emolumentos corresponderão, mensalmente, ao valor de emolumentos de uma certidão digital de inteiro teor de matrícula.”Justificativa: o valor do monitor registral corresponderá ao valor de emolumentos de uma certidão de inteiro teor, que em Santa Catarina custa R$ 22,22.Tais valores foram repassados hoje à equipe técnica do ONR e estarão em vigor assim que eles providenciarem o ajuste necessário.”

 

2) ALTERAÇÃO DE E-MAIL: Em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) os e-mails foram setorizados:

Para atendimento utilize: atendimento@risantoamaro.com.br

Para envio de documentos em processo de registro (já protocolados) utilize: registro@risantoamaro.com.br

Dê preferência ao atendimento online: pelo meio da central, com link neste site ou pelo: registradores.onr.org.br

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: atendimento@risantoamaro.com.br ou Telefone: 48 – 3245 – 5533

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular