Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Provimento nº 24/2021, da CGJSC – Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro de Santa Catarina
Canal de Comunicação com os Titulares dos Dados
Pedro Henrique Puttkamer Lelis (Encarregado)
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