Loteamento

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Loteamento

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida autenticidade;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a partilha deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Se ambos os cônjuges não assinarem o requerimento, deverá ser apresentada declaração de anuência do outro cônjuge;
  • Certidão de aprovação da Prefeitura MunicipaL;
  • Mapa assinado pelo engenheiro e pelos proprietários;
  • Memorial descritivo de todas as áreas (desdobradas e remanescentes);
  • ART/CREA acompanhada do comprovante de pagamento;
  • Declaração do Município informando que a área não se trata de interesse especial  (art. 850, IV, “a”, Código de Normas);
  • Demais certidões do art. 18 da Lei 6.766/79.
    • I – Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula;
    • II – Certidão Vintenária e histórico narrativo das alienações, ônus e cancelamentos do imóvel;
    • III – certidões negativas de:
      • a) tributos federais em nome dos proprietários;
      • b) tributos estaduais em nome dos proprietários;
      • c) tributos municipais em nome dos proprietários;
      • d) tributos municipais referente ao imóvel;
    • IV – certidões de ações cíveis pelo período de 10 anos em nome dos proprietários/loteador:
      • a) na Justiça Estadual da comarca da localidade do imóvel e na comarca do domicílio do loteador;
      • b) na Justiça Federal da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do loteador;
    • V – certidões de ações penais pelo período de 10 anos em nome do proprietário/loteador:
      • a) na Justiça Estadual da comarca da localidade do imóvel e na comarca do domicílio do loteador;
      • b) na Justiça Federal da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do loteador;
    • VI – certidões do Tabelionato de Protesto de Títulos pelo período de 10 anos em nome do proprietário/loteador:
      • a) da localidade do imóvel;
      • b) da comarca do domicílio do loteador.
  • Apresentar o exemplar do contrato-padrão de promessa de compra e venda, ou de cessão ou de promessa de cessão do qual constam as indicações do art. 26 da Lei 6.766/79;
  • As linhas/perímetros indicadas no mapa e no memorial descritivo devem conferir com as constantes na matrícula;
    • Em ordem a documentação, o Registro de Imóveis comunicará a Prefeitura Municipal e o Ministério Público Estadual, aguardando parecer positivo ou negativo
      Sendo o parecer do MP negativo, dá-se ciência ao loteador. Sendo o parecer positivo, faz-se a publicação em editais por 3 dias consecutivos no Diário Oficial ou em jornal de circulação diária (com despesas arcadas pelo loteador).
    • Havendo impugnação: o Registro de Imóveis intima o loteador e a Prefeitura Municipal para se manifestarem em 05 dias, remetendo-se os autos para decisão judicial, com parecer do Ministério Público.
    • Não havendo impugnação: o registro é lavrado e comunicado à Prefeitura Municipal, à Fatma, e se for o caso, à Secretaria do Desenvolvimento Social, remetendo-se cópias do edital, das licenças e o número da matrícula.
  • Anuência da FATMA (CNNR, art. 851, III);
  • Apresentar o parecer do DEINFRA (caso o imóvel faça extrema com rodovia estadual);
  • Nos termos do Ofício Circular 90/2006 da CGJSC; Art. 8º, III da Lei Estadual 6063/82; Art, 4º, inciso III da Lei 6.766/79: Quando a área a ser loteada ou desmembrada fizer estrema com rodovias estaduais é obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15 metros e ouvido (parecer) o DEINFRA representado junto a Procuradoria do Estado.
  • Quando for abertura de via Pública  por desapropriação da Prefeitura, trazer Ato desapropriatório/Decreto e neste caso, deverá cumprir os requisitos completos (art.18, Lei de Parcelamento). Quando for particular que abriu via pública, seguir requisitos do desmembramento.
  • OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

COMUNICADO

Em relação às mudanças no sistema de buscas na Central, repassamos informação do Colégio Registral: “Tendo em vista a ausência na nossa Lei de Emolumentos (Lei Complementar Estadual nº 755/2019) de rubricas específicas para os procedimentos registrais eletrônicos, a Diretoria do CORI-SC entendeu que, temporariamente, enquanto não houver edição de norma estadual, devemos nos valer da forma de cálculo do Provimento nº 127 do Conselho Nacional de Justiça para os serviços de pesquisa prévia, pesquisa de bens (pesquisa qualificada) e monitor registral prestados na Central Eletrônica do Registro de Imóveis (www.registradores.org.br), os quais serão cobrados dos usuários da seguinte forma:

1) a) PESQUISA PRÉVIA em todas as serventias do Estado de Santa Catarina: R$ 14,82.Fundamentação: art. 3º, IV, do Provimento nº 127/CNJ: “IV – para a Pesquisa Prévia de Bens: a) será cobrado para cada grupo de cem (100) serventias pesquisadas, ou fração, o valor correspondente a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital; e b) a soma mensal recebida por todas as pesquisas prévias realizadas será rateada entre todos os oficiais de Registro de Imóveis do respectivo estado ou do Distrito Federal, em partes iguais;”

Justificativa: hoje há 129 serventias no Estado. Assim, o valor deve corresponder a 2/3 dos emolumentos da certidão digital, atualmente fixada em R$ 22,22 (R$ 14,82, portanto).

b) PESQUISA DE BENS (pesquisa qualificada): R$ 7,41 por consulta/serventia.Fundamentação: art. 3º, V, do Provimento nº 127/CNJ: “V – no caso de Pesquisa Qualificada, será cobrado o valor correspondente a um pedido de busca ou informação, constante da tabela de custas e emolumentos, ou a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital, prevalecendo o menor valor;”

Justificativa: ainda que se considere a previsão do art. 64 da Lei Complementar nº 755/19 para a cobrança de R$ 11,11 para as informações eletrônicas, o Provimento estabeleceu que deve prevalecer o menor valor entre essa rubrica e 1/3 dos emolumentos da certidão digital, que no Estado de Santa Catarina corresponde a R$ 7,41.

c) MONITOR REGISTAL: R$ 22,22 mensais por matrícula monitorada.Fundamentação: art. 3º, VI, do Provimento nº 127/CNJ: “VI – no Monitor Registral, os emolumentos corresponderão, mensalmente, ao valor de emolumentos de uma certidão digital de inteiro teor de matrícula.”Justificativa: o valor do monitor registral corresponderá ao valor de emolumentos de uma certidão de inteiro teor, que em Santa Catarina custa R$ 22,22.Tais valores foram repassados hoje à equipe técnica do ONR e estarão em vigor assim que eles providenciarem o ajuste necessário.”

 

2) ALTERAÇÃO DE E-MAIL: Em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) os e-mails foram setorizados:

Para atendimento utilize: atendimento@risantoamaro.com.br

Para envio de documentos em processo de registro (já protocolados) utilize: registro@risantoamaro.com.br

Dê preferência ao atendimento online: pelo meio da central, com link neste site ou pelo: registradores.onr.org.br

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: atendimento@risantoamaro.com.br ou Telefone: 48 – 3245 – 5533

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular