Instituição de Condomínio Com Incorporação Prévia

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Instituição de Condomínio Com Incorporação Prévia

  • Requerimento (com firma reconhecida por autenticidade) ou escritura pública assinados por todos os proprietários com qualificação completa (nome completo, nacionalidade, profissão, datas de nascimento e de casamento, número do RG, órgão expedidor do RG, número do CPF, endereço completo, regime de bens, nº do registro do pacto antenupcial se for o caso), contendo a declaração firmada pelos proprietários e pelo profissional técnico responsável de que a descrição das unidades autônomas resultantes do empreendimento é a mesma constante dos seguintes documentos:
    • Memorial de Incorporação arquivado na Serventia Registral Imobiliária;
    • Projeto aprovado pelo Poder Público Municipal por meio do alvará de construção respectivo (indicar o nº do alvará de construção);
    • Quadros da NBR depositados na Serventia Registral Imobiliária;
    • Plantas depositadas na Serventia Registral Imobiliária.
    • Via original ou cópia autenticada do instrumento de mandato (somente para os casos em que qualquer uma das partes foi representada por procuração).
    • Tratando-se de pessoa jurídica, apresentar certidão simplificada atualizada emitida (a menos de 30 dias) pela Junta Comercial respectiva, bem como cópia autenticada do contrato / estatuto social consolidado.
    • Convenção de Condomínio (vide requisitos na relação de documentos necessários ao registro das Convenções de Condomínio).
    • Apresentar documento emitido pela Prefeitura Municipal respectiva que indique o número e a data de criação da inscrição cadastral do imóvel.
    • Observações:
      • Havendo omissão de qualquer medida perimetral do imóvel sobre o qual foi edificado o empreendimento, apresentar prévio procedimento administrativo de retificação de registro / inserção de medidas perimetrais.
      • A Instituição de Condomínio só poderá ser registrada após a averbação do habite-se da construção.
  • Deverá ser apresentada a Convenção de Condomínio assinada, nos termos do art. 777, §3º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – SC, com o devido reconhecimento de firma por autenticidade do proprietário/instituidor (não pode ser a minuta da convenção de condomínio), contendo os requisitos do Art. 9º da Lei nº 4.591/64, o qual dispõe:
    • “Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação, em assembléia, aprovar o regimento interno da edificação ou conjunto de edificações”, bem como do Art. 1.334 do Código Civil, o qual dispõe “Além das cláusulas referidas no artigo 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
      • I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
      • II – sua forma de administração;
      • III – a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
      • IV – as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
      • V – o regimento interno.
    • Parágrafo primeiro – A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
    • Parágrafo segundo – São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas”. Art. 1.332 do Código Civil, o qual dispõe “Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
      • I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
      • II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
      • III – o fim a que as unidades se destinam”;
  • Anuência da FATMA, nos termos do art. 778 do Código de Normas da CGJ/SC
  • OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

COMUNICADO

Em relação às mudanças no sistema de buscas na Central, repassamos informação do Colégio Registral: “Tendo em vista a ausência na nossa Lei de Emolumentos (Lei Complementar Estadual nº 755/2019) de rubricas específicas para os procedimentos registrais eletrônicos, a Diretoria do CORI-SC entendeu que, temporariamente, enquanto não houver edição de norma estadual, devemos nos valer da forma de cálculo do Provimento nº 127 do Conselho Nacional de Justiça para os serviços de pesquisa prévia, pesquisa de bens (pesquisa qualificada) e monitor registral prestados na Central Eletrônica do Registro de Imóveis (www.registradores.org.br), os quais serão cobrados dos usuários da seguinte forma:

1) a) PESQUISA PRÉVIA em todas as serventias do Estado de Santa Catarina: R$ 14,82.Fundamentação: art. 3º, IV, do Provimento nº 127/CNJ: “IV – para a Pesquisa Prévia de Bens: a) será cobrado para cada grupo de cem (100) serventias pesquisadas, ou fração, o valor correspondente a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital; e b) a soma mensal recebida por todas as pesquisas prévias realizadas será rateada entre todos os oficiais de Registro de Imóveis do respectivo estado ou do Distrito Federal, em partes iguais;”

Justificativa: hoje há 129 serventias no Estado. Assim, o valor deve corresponder a 2/3 dos emolumentos da certidão digital, atualmente fixada em R$ 22,22 (R$ 14,82, portanto).

b) PESQUISA DE BENS (pesquisa qualificada): R$ 7,41 por consulta/serventia.Fundamentação: art. 3º, V, do Provimento nº 127/CNJ: “V – no caso de Pesquisa Qualificada, será cobrado o valor correspondente a um pedido de busca ou informação, constante da tabela de custas e emolumentos, ou a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital, prevalecendo o menor valor;”

Justificativa: ainda que se considere a previsão do art. 64 da Lei Complementar nº 755/19 para a cobrança de R$ 11,11 para as informações eletrônicas, o Provimento estabeleceu que deve prevalecer o menor valor entre essa rubrica e 1/3 dos emolumentos da certidão digital, que no Estado de Santa Catarina corresponde a R$ 7,41.

c) MONITOR REGISTAL: R$ 22,22 mensais por matrícula monitorada.Fundamentação: art. 3º, VI, do Provimento nº 127/CNJ: “VI – no Monitor Registral, os emolumentos corresponderão, mensalmente, ao valor de emolumentos de uma certidão digital de inteiro teor de matrícula.”Justificativa: o valor do monitor registral corresponderá ao valor de emolumentos de uma certidão de inteiro teor, que em Santa Catarina custa R$ 22,22.Tais valores foram repassados hoje à equipe técnica do ONR e estarão em vigor assim que eles providenciarem o ajuste necessário.”

 

2) ALTERAÇÃO DE E-MAIL: Em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) os e-mails foram setorizados:

Para atendimento utilize: atendimento@risantoamaro.com.br

Para envio de documentos em processo de registro (já protocolados) utilize: registro@risantoamaro.com.br

Dê preferência ao atendimento online: pelo meio da central, com link neste site ou pelo: registradores.onr.org.br

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: atendimento@risantoamaro.com.br ou Telefone: 48 – 3245 – 5533

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular