Compra e venda – SFH/SFI/ Consórcio

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Compra e venda – SFH/SFI/ Consórcio

  • Assinatura das partes em todas as vias do contrato apresentadas;
  • Cópia autenticada e atualizada da certidão de casamento ou nascimento (90 dias) do(s) transmitente(s);
  • Se o transmitente for solteira, viúva, separada ou divorciada apresentar declaração de união estável;
  • Se o transmitente for pessoa jurídica apresentar: cópia autenticada do contrato social e alterações contratuais, certidão simplificada da junta comercial, CND do INSS e de tributos federais;
  • Caso o transmitente ou adquirente estiver representado por procurador, apresentar cópia autenticada da procuração pública e qualificar o procurador no contrato;
  • Guia do ITBI recolhida;
  • Guia do FRJ recolhida;
  • Se na matrícula do imóvel os transmitentes não estiverem qualificados corretamente, previamente a partilha deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Apresentar cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial dos adquirentes;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o
    cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da arrematação.
  • OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

COMUNICADO

Em relação às mudanças no sistema de buscas na Central, repassamos informação do Colégio Registral: “Tendo em vista a ausência na nossa Lei de Emolumentos (Lei Complementar Estadual nº 755/2019) de rubricas específicas para os procedimentos registrais eletrônicos, a Diretoria do CORI-SC entendeu que, temporariamente, enquanto não houver edição de norma estadual, devemos nos valer da forma de cálculo do Provimento nº 127 do Conselho Nacional de Justiça para os serviços de pesquisa prévia, pesquisa de bens (pesquisa qualificada) e monitor registral prestados na Central Eletrônica do Registro de Imóveis (www.registradores.org.br), os quais serão cobrados dos usuários da seguinte forma:

1) a) PESQUISA PRÉVIA em todas as serventias do Estado de Santa Catarina: R$ 14,82.Fundamentação: art. 3º, IV, do Provimento nº 127/CNJ: “IV – para a Pesquisa Prévia de Bens: a) será cobrado para cada grupo de cem (100) serventias pesquisadas, ou fração, o valor correspondente a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital; e b) a soma mensal recebida por todas as pesquisas prévias realizadas será rateada entre todos os oficiais de Registro de Imóveis do respectivo estado ou do Distrito Federal, em partes iguais;”

Justificativa: hoje há 129 serventias no Estado. Assim, o valor deve corresponder a 2/3 dos emolumentos da certidão digital, atualmente fixada em R$ 22,22 (R$ 14,82, portanto).

b) PESQUISA DE BENS (pesquisa qualificada): R$ 7,41 por consulta/serventia.Fundamentação: art. 3º, V, do Provimento nº 127/CNJ: “V – no caso de Pesquisa Qualificada, será cobrado o valor correspondente a um pedido de busca ou informação, constante da tabela de custas e emolumentos, ou a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital, prevalecendo o menor valor;”

Justificativa: ainda que se considere a previsão do art. 64 da Lei Complementar nº 755/19 para a cobrança de R$ 11,11 para as informações eletrônicas, o Provimento estabeleceu que deve prevalecer o menor valor entre essa rubrica e 1/3 dos emolumentos da certidão digital, que no Estado de Santa Catarina corresponde a R$ 7,41.

c) MONITOR REGISTAL: R$ 22,22 mensais por matrícula monitorada.Fundamentação: art. 3º, VI, do Provimento nº 127/CNJ: “VI – no Monitor Registral, os emolumentos corresponderão, mensalmente, ao valor de emolumentos de uma certidão digital de inteiro teor de matrícula.”Justificativa: o valor do monitor registral corresponderá ao valor de emolumentos de uma certidão de inteiro teor, que em Santa Catarina custa R$ 22,22.Tais valores foram repassados hoje à equipe técnica do ONR e estarão em vigor assim que eles providenciarem o ajuste necessário.”

 

2) ALTERAÇÃO DE E-MAIL: Em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) os e-mails foram setorizados:

Para atendimento utilize: atendimento@risantoamaro.com.br

Para envio de documentos em processo de registro (já protocolados) utilize: registro@risantoamaro.com.br

Dê preferência ao atendimento online: pelo meio da central, com link neste site ou pelo: registradores.onr.org.br

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: atendimento@risantoamaro.com.br ou Telefone: 48 – 3245 – 5533

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular