Carta de Sentença (separação ou Divórcio)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Carta de Sentença (separação ou Divórcio)

  • Carta de Sentença;
  • Cópia autenticada pela Vara Judicial de todas as folhas da Carta de Sentença;
  • Sentença de homologação com trânsito em julgado;
  • Certidão de casamento atualizada (expedida nos últimos 90 dias) com a averbação do divórcio/separação na via original ou cópia autenticada;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a partilha deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Declaração de avaliação fiscal dos bens partilhados;
  • Caso não tenha sido partilhado 50% para cada um a cessão foi gratuita ou onerosa? Se gratuita apresentar guia do ITCMD recolhida. Se onerosa apresentar guia do ITBI recolhida;
  • Guia do FRJ recolhida nos autos;
  • Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, CND do Ibama;
  • O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da partilha.
  • OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

FERIADO MUNICIPAL

Informamos que conforme Decreto municipal nº 8.5618/24, NÃO haverá expediente nesta Serventia no dia 20/05 (segunda-feira) em virtude do Feriado Municipal da FESTA DO DIVINO ESPIRITO SANTO.

NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO

A partir do dia 02/01/24 passaremos a atender sem intervalo para almoço. Sendo o horário de atendimento presencial de segunda à sexta, das 09 às 17h.

LISTA DE DOCUMENTOS

Em razão da adequação do Novo Código de Normas a partir de 01/12/23, temporariamente desativamos a função de lista de documentos no nosso site. Dúvidas sobre documentos ou títulos a serem apresentados poderão ser solicitados pelo novo nº de whatsapp da Serventia: (48) 3245-5533 ou pelo e-mail atendimento@risantoamaro.com.br. Recomendamos a consulta à nova consolidação normativa, disponível em https://www.tjsc.jus.br/legislacao/interna — Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (entrada em vigor em 1º/12/2023) —, a fim de garantir a atualidade e a adequação de qualquer informação constante em documento elaborado antes da implementação deste novo código.

APLICATIVO SAEC