Averbação de Casamento

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Averbação de Casamento

  • Requerimento firmado pelo proprietário com firma reconhecida por autenticidade ou apresentado na recepção desta Serventia pelo proprietário com cópia de sua identidade, (art. 814, I, C.N.);
  • Certidão de casamento.
  • Observações:
    • No caso em que o casal for casado pelo regime diverso do legal, deverá apresentar também a certidão de registro do pacto antenupcial para averbar.
    • Caso o pacto ainda não esteja registrado, procure o Registro de Imóveis do seu domicilio e consulte a lista de documentos necessários para o registro do pacto antenupcial.
  • OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO

A partir do dia 02/01/24 passamos a atender sem intervalo para almoço. Sendo o horário de atendimento presencial de segunda a sexta, das 09 às 17h.

LISTA DE DOCUMENTOS

 Recomendamos a consulta à nova consolidação normativa, disponível em https://www.tjsc.jus.br/legislacao/interna — Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (entrada em vigor em 1º/12/2023) —, a fim de garantir a atualidade e a adequação de qualquer informação constante em documento elaborado antes da implementação deste novo código.

APLICATIVO SAEC