DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Declaração de Primeira Aquisição
- DECLARAÇÃO DE PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – SFH
( ) Solteiro (a)
( ) Casado (a)
Eu, ____________________________________________________________________________________________, brasileiro(a), CPF nº ________________________________, nascido(a) aos _______________________, profissão _____________________________________ e ___________________________________________ ________________________________________________________________________, brasileira(o), CPF nº ________________________________, nascida(o) aos _________________ profissão _______________________, residente(s) e domiciliado(s) _______________________________ ________________________________________________________________________________________________,
DECLARAMOS, sob penalidade civil e criminal, que a compra e venda firmada no contrato de financiamento imobiliário sob o nº _____________________ em ___/___/_____, na Instituição Financeira __________________________________________, tendo como objeto o(s) imóvel(is) matriculado(s) sob o nº ______________________________, refere(m)-se à nossa primeira aquisição imobiliária, para fins residenciais financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), preenchendo os requisitos do art. 796, § 1º do CNCGFE/SC
Portanto fazendo jus, à redução de emolumentos prevista no Artigo 290 da Lei 6.015, de 31.12.1973.
DECLARO ainda, estar ciente de que, será feita a confirmação da declaração pelo Oficial do Registro de Imóveis, com buscas no acervo da serventia e no sistema de Ofício Eletrônico, conforme 796, § 2º do CNCGFE/SC
Comprovada a falsidade nessa declaração, estarei sujeito às penas previstas na Lei, conforme Art. 299 do Código Penal Brasileiro.
_______ de ________________________ de __________, Santo Amaro da Imperatriz – SC.
Assinatura do adquirente_________________________________________________________
Assinatura da adquirente_________________________________________________________
Atendente_____________________________________
Dispõe o Artigo 299 do Código Penal:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.”
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