Leis 4.591/64 Cond. Incorporações 6.015/73 Registros Públicos 6.766/79 Parcelamento Solo 7.433/85 Escrituras Públicas 9.514/97 Financ. Imobiliário Código de Normas Código de Normas – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina
