Promessa de Compra e Venda

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Promessa de Compra e Venda

  • Instrumento de promessa de compra e venda firmado pelos promitentes vendedores (marido e mulher) e pelos promissários compradores, bem como por 2 (duas) testemunhas (qualificação completa: nome completo, nacionalidade, profissão, datas de nascimento e de casamento, número do RG, órgão expedidor do RG, número do CPF, endereço completo, regime de bens, nº do registro do pacto antenupcial se for o caso). (firmas reconhecidas por autenticidade). É admissível o reconhecimento por semelhança das testemunhas.
  • Via original ou cópia autenticada do instrumento de mandato (somente para os casos em que o requerente for representado por procuração).
  • Se o promitente vendedor for pessoa física solteira, viúva, separada ou divorciada apresentar declaração informando se convive, ou não, em união conjugal estável.
  • Apresentar certidão de nascimento e / ou casamento atualizadas (emitida a menos de 90 dias) dos promitentes vendedores.
  • Declaração de que a transação não foi realizada por corretor de imóveis ou mencionar o nome completo e o número do CRECI do corretor;
  • Apresentar declaração firmada pelo proprietário pessoa física (com firma reconhecida por autenticidade) de que não é contribuinte obrigatório da Previdência Social (modelo fornecido pela Serventia Imobiliária). Na hipótese de constituir-se contribuinte obrigatório, apresentar as certidões negativas relativas a Débitos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, bem como a relativa a Débitos e Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Constituindo-se o proprietário pessoa jurídica, apresentar as certidões negativas relativas a Débitos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, bem como a relativa a Débitos e Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. No caso de empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados a venda, e desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa, ficará dispensada a apresentação das certidões em comento, para o que deverá ser apresentada declaração firmada pelo representante da empresa informando referida condição, acompanhada de cópia autenticada de contrato / estatuto social consolidado.
  • Se imóvel rural apresentar CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, bem como certidão que comprove a regularidade das obrigações de ITR – Imposto Territorial Rural e comprovante de inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural;
  • Se for condomínio, apresentar declaração de quitação das verbas condominiais emitido pelo síndico ou pela administradora do condomínio;
  • Apresentar o comprovante de recolhimento do ITBI – Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis, ou certidão emitida pelo município de não incidência do imposto de transmissão.
  • Apresentar o comprovante de recolhimento do FRJ – Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.
  • Apresentar declaração informando o valor real e/ou de mercado do imóvel objeto da promessa de venda e compra.
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, alienação fiduciária, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o
    cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;
  • Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato;
  • O imóvel deve estar descrito no título exatamente como consta da matrícula (descrição do terreno, área perimetral do terreno, área total do terreno, existência de construção, área construída total, etc…). Caso esteja descrito de modo diverso, o título deverá ser retificado, ou, em sendo o caso, deverão ser efetuadas junto à matrícula as averbações necessárias à completa e atual caracterização do imóvel.
  • OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

COMUNICADO

Em relação às mudanças no sistema de buscas na Central, repassamos informação do Colégio Registral: “Tendo em vista a ausência na nossa Lei de Emolumentos (Lei Complementar Estadual nº 755/2019) de rubricas específicas para os procedimentos registrais eletrônicos, a Diretoria do CORI-SC entendeu que, temporariamente, enquanto não houver edição de norma estadual, devemos nos valer da forma de cálculo do Provimento nº 127 do Conselho Nacional de Justiça para os serviços de pesquisa prévia, pesquisa de bens (pesquisa qualificada) e monitor registral prestados na Central Eletrônica do Registro de Imóveis (www.registradores.org.br), os quais serão cobrados dos usuários da seguinte forma:

1) a) PESQUISA PRÉVIA em todas as serventias do Estado de Santa Catarina: R$ 14,82.Fundamentação: art. 3º, IV, do Provimento nº 127/CNJ: “IV – para a Pesquisa Prévia de Bens: a) será cobrado para cada grupo de cem (100) serventias pesquisadas, ou fração, o valor correspondente a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital; e b) a soma mensal recebida por todas as pesquisas prévias realizadas será rateada entre todos os oficiais de Registro de Imóveis do respectivo estado ou do Distrito Federal, em partes iguais;”

Justificativa: hoje há 129 serventias no Estado. Assim, o valor deve corresponder a 2/3 dos emolumentos da certidão digital, atualmente fixada em R$ 22,22 (R$ 14,82, portanto).

b) PESQUISA DE BENS (pesquisa qualificada): R$ 7,41 por consulta/serventia.Fundamentação: art. 3º, V, do Provimento nº 127/CNJ: “V – no caso de Pesquisa Qualificada, será cobrado o valor correspondente a um pedido de busca ou informação, constante da tabela de custas e emolumentos, ou a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital, prevalecendo o menor valor;”

Justificativa: ainda que se considere a previsão do art. 64 da Lei Complementar nº 755/19 para a cobrança de R$ 11,11 para as informações eletrônicas, o Provimento estabeleceu que deve prevalecer o menor valor entre essa rubrica e 1/3 dos emolumentos da certidão digital, que no Estado de Santa Catarina corresponde a R$ 7,41.

c) MONITOR REGISTAL: R$ 22,22 mensais por matrícula monitorada.Fundamentação: art. 3º, VI, do Provimento nº 127/CNJ: “VI – no Monitor Registral, os emolumentos corresponderão, mensalmente, ao valor de emolumentos de uma certidão digital de inteiro teor de matrícula.”Justificativa: o valor do monitor registral corresponderá ao valor de emolumentos de uma certidão de inteiro teor, que em Santa Catarina custa R$ 22,22.Tais valores foram repassados hoje à equipe técnica do ONR e estarão em vigor assim que eles providenciarem o ajuste necessário.”

 

2) ALTERAÇÃO DE E-MAIL: Em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) os e-mails foram setorizados:

Para atendimento utilize: atendimento@risantoamaro.com.br

Para envio de documentos em processo de registro (já protocolados) utilize: registro@risantoamaro.com.br

Dê preferência ao atendimento online: pelo meio da central, com link neste site ou pelo: registradores.onr.org.br

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: atendimento@risantoamaro.com.br ou Telefone: 48 – 3245 – 5533

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular