Instituição de Condomínio Sem Incorporação Prévia

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Instituição de Condomínio Sem Incorporação Prévia

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) com qualificação completa (RG, CPF, profissão, endereço, estado civil).  Se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida por autenticidade;
  • Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente ao registro da instituição deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
  • Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
  • Instrumento particular ou Escritura Pública de Instituição de Condomínio, com firma reconhecida do proprietário;
  • Memorial descritivo descrevendo as áreas totais, comuns, privativas e frações idéias de todas as unidades, inclusive garagens, com firma reconhecida do técnico responsável;
  • Declaração ou informação no memorial, acompanhada de plantas elucidativas sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados para a guarda do mesmo, mencionando se as vagas das garagens ou boxes estão ou não vinculados aos apartamento ou casas;
  • Planilhas NBR 12.721 de áreas com firma reconhecida pelo engenheiro, instituidor ou proprietário;
  • ART de Avaliação e Orçamento e ART do Projeto e Execução (quitadas), na via original ou cópia autenticada;
  • Convenção de condomínio assinada, com o devido reconhecimento de firma do proprietário/instituidor (não pode ser a minuta da convenção de condomínio), contendo os requisitos do Art. 9º da Lei nº 4.591/64, o qual dispõe Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação, em assembléia, aprovar o regimento interno da edificação ou conjunto de edificações”, bem como do Art. 1.334 do Código Civil, o qual dispõe “Além das cláusulas referidas no artigo 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
    • I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
    • II – sua forma de administração;
    • III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
    • IV – as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
    • V – o regimento interno.
  • Parágrafo primeiro – A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
  • Parágrafo segundo – São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas”. Art. 1.332 do Código Civil, o qual dispõe “Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
    • I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
    • II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
    • III – o fim a que as unidades se destinam”;
  • Anuência da FATMA, nos termos do art. 778 do Código de Normas da CGJ/SC

COMUNICADO

Em relação às mudanças no sistema de buscas na Central, repassamos informação do Colégio Registral: “Tendo em vista a ausência na nossa Lei de Emolumentos (Lei Complementar Estadual nº 755/2019) de rubricas específicas para os procedimentos registrais eletrônicos, a Diretoria do CORI-SC entendeu que, temporariamente, enquanto não houver edição de norma estadual, devemos nos valer da forma de cálculo do Provimento nº 127 do Conselho Nacional de Justiça para os serviços de pesquisa prévia, pesquisa de bens (pesquisa qualificada) e monitor registral prestados na Central Eletrônica do Registro de Imóveis (www.registradores.org.br), os quais serão cobrados dos usuários da seguinte forma:

1) a) PESQUISA PRÉVIA em todas as serventias do Estado de Santa Catarina: R$ 14,82.Fundamentação: art. 3º, IV, do Provimento nº 127/CNJ: “IV – para a Pesquisa Prévia de Bens: a) será cobrado para cada grupo de cem (100) serventias pesquisadas, ou fração, o valor correspondente a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital; e b) a soma mensal recebida por todas as pesquisas prévias realizadas será rateada entre todos os oficiais de Registro de Imóveis do respectivo estado ou do Distrito Federal, em partes iguais;”

Justificativa: hoje há 129 serventias no Estado. Assim, o valor deve corresponder a 2/3 dos emolumentos da certidão digital, atualmente fixada em R$ 22,22 (R$ 14,82, portanto).

b) PESQUISA DE BENS (pesquisa qualificada): R$ 7,41 por consulta/serventia.Fundamentação: art. 3º, V, do Provimento nº 127/CNJ: “V – no caso de Pesquisa Qualificada, será cobrado o valor correspondente a um pedido de busca ou informação, constante da tabela de custas e emolumentos, ou a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital, prevalecendo o menor valor;”

Justificativa: ainda que se considere a previsão do art. 64 da Lei Complementar nº 755/19 para a cobrança de R$ 11,11 para as informações eletrônicas, o Provimento estabeleceu que deve prevalecer o menor valor entre essa rubrica e 1/3 dos emolumentos da certidão digital, que no Estado de Santa Catarina corresponde a R$ 7,41.

c) MONITOR REGISTAL: R$ 22,22 mensais por matrícula monitorada.Fundamentação: art. 3º, VI, do Provimento nº 127/CNJ: “VI – no Monitor Registral, os emolumentos corresponderão, mensalmente, ao valor de emolumentos de uma certidão digital de inteiro teor de matrícula.”Justificativa: o valor do monitor registral corresponderá ao valor de emolumentos de uma certidão de inteiro teor, que em Santa Catarina custa R$ 22,22.Tais valores foram repassados hoje à equipe técnica do ONR e estarão em vigor assim que eles providenciarem o ajuste necessário.”

 

2) ALTERAÇÃO DE E-MAIL: Em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) os e-mails foram setorizados:

Para atendimento utilize: atendimento@risantoamaro.com.br

Para envio de documentos em processo de registro (já protocolados) utilize: registro@risantoamaro.com.br

Dê preferência ao atendimento online: pelo meio da central, com link neste site ou pelo: registradores.onr.org.br

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: atendimento@risantoamaro.com.br ou Telefone: 48 – 3245 – 5533

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular