Averbação de Construção em Área Rural

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA RURAL

• Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) com qualificação completa (RG, CPF, profissão, endereço, estado civil). Se casado, qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento. O requerimento deverá conter declaração, firmada pelo(s) proprietário(s), contendo a área construída do imóvel; detalhes sobre o material utilizado; o valor da construção (devendo ser respeitado o tipo de construção e o CUB); e que está edificada a mais de três metros do terreno vizinho, em respeito ao art. 1.303 do Código Civil. Assinatura com firma reconhecida (art. 246, Lei 6.015/73);
• Guia de FRJ devidamente paga; (Emitida pela própria Serventia).
• Certificação Negativa de Débitos (CND) do INSS referente à obra;
• OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.