Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

  • Se o devedor for pessoa física solteira, viúva, separada ou divorciada mencionar declaração de união estável;
  • Apresentar cópia autenticada e atualizada da certidão de casamento ou nascimento do(s) devedor(es);
  • Se o devedor for pessoa jurídica, mencionar no instrumento as CND`s de tributos federais e do INSS ou mencionar declaração de que o imóvel não faz parte do ativo imobilizado (ou faz parte do circulante) e que a atividade da empresa é a comercialização de imóveis;
  • Se o devedor for pessoa jurídica apresentar: original ou cópia autenticada do contrato social e alterações contratuais, certidão simplificada da junta comercial, conforme arts. 968, § 2º e 1.010 e seguintes do Código Civil e arts. 772 e 773 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de SC.
  • Se for imóvel rural apresentar: CCIR, CND do ITR ambas relativas ao imóvel, CND do Ibama em nome dos devedores;
  • Reconhecimento de firma por autenticidade dos devedores e credor e por semelhança das duas testemunhas;
  • Guia do FRJ – Fundo de Reaparelhamento da Justiça, quitada. (Não aceitamos comprovante de agendamento de pagamento).
  •  Observar os requisitos da lei 9.514/97:
    • Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:
      • I – o valor do principal da dívida;
      • II – o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;
      • III – a taxa de juros e os encargos incidentes;
      • IV – a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;
      • V – a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;
      • VI – a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
      • VII – a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.
  • Se na matrícula do imóvel os devedores não estiverem qualificados corretamente, previamente ao registro deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária à apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, Certidão de Nascimento/Casamento (caso o regime for diverso do legal, deverá apresentar certidão de registro do Pacto Antenupcial), declaração de profissão e endereço;
  • Apresentar procuração do credor na via original ou cópia autenticada;
  • OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

COMUNICADO

Em relação às mudanças no sistema de buscas na Central, repassamos informação do Colégio Registral: “Tendo em vista a ausência na nossa Lei de Emolumentos (Lei Complementar Estadual nº 755/2019) de rubricas específicas para os procedimentos registrais eletrônicos, a Diretoria do CORI-SC entendeu que, temporariamente, enquanto não houver edição de norma estadual, devemos nos valer da forma de cálculo do Provimento nº 127 do Conselho Nacional de Justiça para os serviços de pesquisa prévia, pesquisa de bens (pesquisa qualificada) e monitor registral prestados na Central Eletrônica do Registro de Imóveis (www.registradores.org.br), os quais serão cobrados dos usuários da seguinte forma:

1) a) PESQUISA PRÉVIA em todas as serventias do Estado de Santa Catarina: R$ 14,82.Fundamentação: art. 3º, IV, do Provimento nº 127/CNJ: “IV – para a Pesquisa Prévia de Bens: a) será cobrado para cada grupo de cem (100) serventias pesquisadas, ou fração, o valor correspondente a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital; e b) a soma mensal recebida por todas as pesquisas prévias realizadas será rateada entre todos os oficiais de Registro de Imóveis do respectivo estado ou do Distrito Federal, em partes iguais;”

Justificativa: hoje há 129 serventias no Estado. Assim, o valor deve corresponder a 2/3 dos emolumentos da certidão digital, atualmente fixada em R$ 22,22 (R$ 14,82, portanto).

b) PESQUISA DE BENS (pesquisa qualificada): R$ 7,41 por consulta/serventia.Fundamentação: art. 3º, V, do Provimento nº 127/CNJ: “V – no caso de Pesquisa Qualificada, será cobrado o valor correspondente a um pedido de busca ou informação, constante da tabela de custas e emolumentos, ou a 1/3 (um terço) dos emolumentos da certidão digital, prevalecendo o menor valor;”

Justificativa: ainda que se considere a previsão do art. 64 da Lei Complementar nº 755/19 para a cobrança de R$ 11,11 para as informações eletrônicas, o Provimento estabeleceu que deve prevalecer o menor valor entre essa rubrica e 1/3 dos emolumentos da certidão digital, que no Estado de Santa Catarina corresponde a R$ 7,41.

c) MONITOR REGISTAL: R$ 22,22 mensais por matrícula monitorada.Fundamentação: art. 3º, VI, do Provimento nº 127/CNJ: “VI – no Monitor Registral, os emolumentos corresponderão, mensalmente, ao valor de emolumentos de uma certidão digital de inteiro teor de matrícula.”Justificativa: o valor do monitor registral corresponderá ao valor de emolumentos de uma certidão de inteiro teor, que em Santa Catarina custa R$ 22,22.Tais valores foram repassados hoje à equipe técnica do ONR e estarão em vigor assim que eles providenciarem o ajuste necessário.”

 

2) ALTERAÇÃO DE E-MAIL: Em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) os e-mails foram setorizados:

Para atendimento utilize: atendimento@risantoamaro.com.br

Para envio de documentos em processo de registro (já protocolados) utilize: registro@risantoamaro.com.br

Dê preferência ao atendimento online: pelo meio da central, com link neste site ou pelo: registradores.onr.org.br

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: atendimento@risantoamaro.com.br ou Telefone: 48 – 3245 – 5533

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular