DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Adjudicação por Morte
- Formal de partilha;
- Cópia autenticada de todas as folhas pela Vara Judicial;
- Sentença de homologação com transito em julgado;
- Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a adjudicação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;
- Declaração de avaliação fiscal dos bens partilhados;
- Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);
- Se houve cessão de direitos hereditários, apresentar guia do ITBI recolhida, se onerosa, ou guia do ITCMD, se gratuita;
- ITCMD causa mortis;
- Guia do FRJ recolhida nos autos;
- Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, CND do Ibama;
- Se terreno de marinha apresentar a CAT (autorização do SPU com recolhimento do laudêmio);
- O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da partilha.
- OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.