Efeitos da Prenotação

Código de Normas CGJ/SC

Art. 769 – Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

Art. 770. Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir de seu registro, a importância relativa aos emolumentos será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e à prenotação

AVISO DE FERIADO

Informamos que, em razão do feriado municipal de
Emancipação Política de Santo Amaro da Imperatriz em
10/07/2025, NÃO haverá expediente nesse dia.
As atividades serão retomadas normalmente em 11/07/2025
(sexta-feira), conforme o horário habitual:


Execução de serviços internos: das 8:00h às 9:00h.


Atendimento ao público: das 9:00h às 17:00h, sem
interrupção ao meio-dia.

AGRADECEMOS A COMPREENSÃO!