Averbação de Construção em Área Rural

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA RURAL

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) com qualificação completa (RG, CPF, profissão, endereço, estado civil). Se casado, qualificação do (a) esposo (a) e indicação do regime de casamento. O requerimento deverá conter declaração, firmada pelo(s) proprietário(s), contendo a área construída do imóvel; detalhes sobre o material utilizado; o valor da construção (devendo ser respeitado o tipo de construção e o CUB); e que está edificada a mais de três metros do terreno vizinho, em respeito ao art. 1.303 do Código Civil. Assinatura com firma reconhecida (art. 246, Lei 6.015/73);
  • Guia de FRJ devidamente paga; (Emitida pela própria Serventia).
  • Certificação Negativa de Débitos (CND) do INSS referente à obra;
  • OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

COMUNICADO IMPORTANTE

1) HORÁRIO DE FINAL DE ANO: não funcionaremos nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro (Pedido de Providências nº 0044134-4420218240710 TJ/SC). Nos demais dias atenderemos no horário normal.

 

2) ALTERAÇÃO DE E-MAIL: Em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) os e-mails foram setorizados:

Para atendimento utilize: atendimento@risantoamaro.com.br

Para envio de documentos em processo de registro (já protocolados) utilize: registro@risantoamaro.com.br

Dê preferência ao atendimento online: pelo meio da central, com link neste site ou pelo: https://central.centralrisc.com.br/

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas por e-mail: atendimento@risantoamaro.com.br ou Telefone: 48 – 3245 – 5533

SAÚDE A TODOS!

Reinaldo da Silva Lélis

Oficial Titular